Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e (PDL 179/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PDL 179/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao…