Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios (PDL 92/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PDL 92/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de…