Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, que altera a Resolução CCFGTS nº 958 (PDL 857/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PDL 857/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução…