Susta os efeitos da Resolução nº 34, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PDL 230/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PDL 230/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política…