Susta os efeitos do Decreto nº 11.872, que “Altera o Decreto nº 5.992 (PDL 7/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PDL 7/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, que “Altera o Decreto nº…