Susta os efeitos do Decreto nº 12.704, que “Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (PDL 932/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PDL 932/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.704, de 31 de outubro de 2025, que “Autoriza o emprego das…