Sustam os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, editados pelo Poder Executivo (PDL 458/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PDL 458/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Sustam os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder…