Tipificar como terrorismo os ataques em estádios com a utilização de arma, bomba caseira (PL 3521/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 3521/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como terrorismo os ataques em…