Tipificar especificamente como circunstância qualificadora o homicídio doloso de criança ou adolescente com deficiência, praticado por pai, mãe ou responsável legal (PL 5739/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 5739/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o…