Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605 (PL 4151/2025)

Messias Donato · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 4151/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605,…

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