Tornar obrigatória a instalação de, no mínimo, um ponto de recarga de veículos elétricos nos postos revendedores de combustíveis (PL 101/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 101/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a instalação de, no…