Vedar a exigência de comprovação de renda (PL 5095/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 5095/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para vedar…