Recrudescer o tratamento penal destinado aos autores dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticados contra funcionário público (PL 5202/2025)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Ângelo apresentou o PL 5202/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como a Lei n°…