Acrescenta o § 3º ao art. 6º, da Lei nº 8.918, que "Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção (PL 2229/2015)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 2229/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 6º, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a…