Acrescenta o § 6º ao art. 56, e o Anexo Único à Lei nº 8.666, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI (PL 2938/2015)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 2938/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 56, e o Anexo Único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que…