Acrescenta o art. 1º-A e dá nova redação à alínea "e", do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 7.853 (PL 2435/2015)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 2435/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 1º-A e dá nova redação à alínea "e", do inciso II, do art. 2º, da Lei nº…