Altera a Lei nº 9.514 e a Lei nº 8.935 (PL 4993/2019)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 4993/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.