Altera a redação da Lei nº. 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos (PL 2570/2020)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 2570/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a…