Autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos (PL 5498/2016)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 5498/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União…