Determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional (PL 3818/2015)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 3818/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de…