Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação de prisão temporária ou preventiva em (PL 3762/2023)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 3762/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da…