Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19 (PL 2180/2020)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 2180/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública…