Dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (PL 2542/2025)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 2542/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos…