Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto (PL 1189/2015)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 1189/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na…