Estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS (PL 1574/2022)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 1574/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para…