Estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais (PL 2937/2023)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 2937/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de…