Estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária (PL 36/2026)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 36/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer…