Garantir o direito de receber, na residência (PL 2714/2020)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 2714/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei…