Incluir no conceito de deficiente físico elegido pela lei os acometidos por câncer maligno que tenha deixado sequelas incapacitantes ou redutoras de (PL 5499/2016)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 5499/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para…