O fim de autorizar a União a contribuir com até 50% em colaboração com os governos municipais para o fornecimento de Bolsa-Creche (PL 9707/2018)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 9707/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 (Cria o Programa…