O fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios (PLP 289/2016)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PLP 289/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de…