O fim de impor ao agente político detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo de ministro, secretário (PL 8368/2017)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 8368/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 317, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para o fim de…