O fim de, nos termos do art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 (PL 8366/2017)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 8366/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, com…