O fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado (PL 5497/2016)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 5497/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre…