Permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos (PL 1026/2020)
Na Câmara dos Deputados, Miguel Lombardi apresentou o PL 1026/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas…