Altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848), e o Código de Processo Penal Brasileiro, (Decreto-lei nº 3.689) (PL 1842/2022)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 1842/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e o Código de Processo…