Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia (PL 3134/2020)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 3134/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de…