Desconsiderar a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que perdurar o estado de (PL 3012/2020)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 3012/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para…