Determina o regime fechado para o cumprimento inicial da pena em virtude de condenação por crime de corrupção passiva e ativa que (PL 3110/2020)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 3110/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Determina o regime fechado para o cumprimento inicial da pena em virtude de condenação por…