Dispõe sobre indeferimento de pedido de crédito; de informação obrigatória ao consumidor quando não aprovado seu cadastro, e dá outras providências (PL 6391/2009)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 6391/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre indeferimento de pedido de crédito; de informação obrigatória ao consumidor quando…