Dispor sobre a prisão preventiva após a decisão confirmatória da sentença penal condenatória (PL 5935/2019)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 5935/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 3.689 de 03 de outubro de 1941, para dispor sobre a prisão preventiva…