Dispor sobre o emprego dos aparelhos de fiscalização eletrônica de trânsito (PL 2650/2019)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 2650/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre…