Dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro (PL 301/2023)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 301/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários…