Estabelecer, em editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras (PL 789/2019)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 789/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer, em editais de…