Inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal (PL 474/2021)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 474/2021 com autoria principal. Ementa oficial: inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código…