Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica (PL 1836/2026)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 1836/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica,…