Instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural (PL 4953/2026)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 4953/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação…