Permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade (PLP 91/2020)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PLP 91/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para o combate a COVID 19…