Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446 (PDL 86/2023)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PDL 86/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PDL 86/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.
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