Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366 (PDL 40/2023)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PDL 40/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro…